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Questões de Concurso sobre Eficácia das Obrigações (Art. 9º)
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
A
O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
B
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
C
Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
D
Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
E
A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.
Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
A
a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
B
a lei francesa, porque François é residente da França.
C
a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
D
a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um
conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos
os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma
diferente em legislação específica. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:
A
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes, os princípios
gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
C
a lei do país em que nascer a pessoa determina as
regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família.
D
a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
no lugar em que residir o proponente.
E
a sucessão de bens de estrangeiros, situados no
País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de
quem os represente, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei brasileira.
Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.
B
As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.
C
Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.
D
As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.
E
Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da aplicação espacial de normas, analise as assertivas.
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.
III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.
IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, IV e V.
E
II, IV e V.
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
A
A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
B
A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
C
Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
D
A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.
São normas que regem as obrigações, EXCETO:
A
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
C
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, a obrigação se resolverá, com a devolução pelo devedor ao credor da coisa ou valores recebidos pela obrigação contratada.
D
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
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