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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito B...
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Q3224157
Direito Civil
Competência das Autoridades Brasileiras, normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.
B
Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
C
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.
E
Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.