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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Fede...
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Q3585561
Direito Civil
Competência das Autoridades Brasileiras, normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, somente.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.