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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Civil
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A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
C
Certo
E
Errado
Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por
A
analogia.
B
equidade.
C
princípios gerais do direito.
D
costumes.
E
integração.
Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
A
O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.
B
O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.
C
Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.
D
O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.
E
Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.
As fontes formais do Direito subdividem-se em principal e secundárias. Assinale a opção que apresenta a fonte principal.
A
Jurisprudência
B
Processo legislativo.
C
Lei.
D
Doutrina.
E
Princípios gerais do Direito.
Em relação às fontes do direito, considere:
I. A lei é fonte principal.
II. A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes secundárias.
III. A doutrina e a jurisprudência são fontes terciárias.
Observa-se que
A
III está incorreto; como a analogia, os costumes e os princípios, a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias do
direito.
B
I está incorreto; não apenas a lei, mas o conjunto da legislação e sua documentação são fontes primárias do direito.
C
II está incorreto; a analogia, os costumes e os princípios gerais são considerados fontes terciárias do direito.
D
I, II e III estão corretos; as fontes do direito e sua hierarquia estão previstas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
E
I, II e III estão incorretos; legislação, analogia, costumes, princípios, doutrina e jurisprudência têm valor equivalente
como fontes do direito.
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Admite-se o costume contra legem como instrumento de
integração das normas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
É/são fonte(s) do Direito:
A
as normas técnicas.
B
a mídia, como formadora de opinião.
C
o Tratado Internacional.
D
as divergências jurisprudenciais.
E
a ética, a moral e a religião.
As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:
A
Jurisprudência é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição, já os Costumes são as regras sociais derivadas de práticas reiteradas, generalizadas e prolongadas, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular.
B
A Doutrina é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências humanas e as leis são normas ou conjunto de normas jurídicas criadas por juristas autônomos.
C
Costumes são as adaptações das regras existentes sobre situações concretas que priorizam critérios de justiça e igualdade, já a equidade determina a relação da norma com as práticas existentes priorizando a justiça social.
D
Doutrina, jurisprudência, costumes, leis e equidade são fontes das ciências humanas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.
B
As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.
C
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.
D
Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
B
a equidade.
C
os princípios normativos da Constituição.
D
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
os critérios do livre convencimento motivado.
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As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma solução adequada. O verbo “decidirá” é a indicação do efeito impositivo à decisão do caso concreto.
B
A lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradição das normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a Constituição, dentre as leis complementares e ordinárias, os decretos, portarias e demais normatização administrativa inexiste hierarquia rígida.
C
O artigo 4º do CC não estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o juiz poderá valer-se de outras fontes, que não as elencadas.
D
A análise da norma à aplicação ao caso concreto gera, para o intérprete, um processo metodológico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestação jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.
E
Doutrina é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matéria não codificada, como no Direito Administrativo.
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões.
(Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).
O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
A
espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz
pode exigir comprovação.
B
a analogia, como um meio de integração do Direito.
C
um princípio geral de direito, aplicável aos contratos
verbais.
D
o uso ou costume como fonte ou forma de expressão
do Direito.
E
a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos
litígios.
Considerando as relações entre política e direito bem como os
princípios gerais do direito, assinale a opção correta.
A
O fenômeno da judicialização da política coincide com o
surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou
seja, com a promulgação da CF de 1891.
B
A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder
Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o
papel de mediador de tal conflito.
C
Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos
princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser
considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como
permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
D
O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo,
muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta
uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos,
totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de
disfarce da política e mero instrumento do poder político.
E
Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da
causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a
todos os campos do conhecimento.
A lei, fonte primária do direito brasileiro, é
A
específica, facultativa, provisória e competente.
B
genérica, facultativa, permanente e competente.
C
específica, imperativa, provisória e competente.
D
genérica, facultativa, provisória e concreta.
E
genérica, imperativa, permanente e autorizante.
O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
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