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Questões de Concurso sobre Atos-Fatos Jurídicos (atos reais/humanos)

 
 
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Ano: 2017
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2017

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.

B

As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.

C

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.

D

Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.

Ano: 2015
Banca: Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região - TRT 16 Regiao
Prova: TRT 16ª Região - TRT 16 - Juiz do Trabalho Substituto - 2015

Em relação aos fatos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos-fatos jurídicos são aqueles que independem da sua intenção de praticálos, subsistindo pela simples razão de terem sido celebrados e podem ser classificados em reais, indenizativos ou caducificantes.

B

A coação, independentemente da sua extensão ou gravidade, sempre viciará a declaração de vontade do indivíduo coagido para a celebração de negócios jurídicos.

C

A coação classifica-se em física ou moral. Na primeira, há uma ação direta sobre o corpo da vítima. Na segunda, lhe é incutido um temor constante, capaz de perturbar o seu espírito. Por serem formas de macular a declaração de vontade, ambas tornam o negócio jurídico nulo, inexistente.

D

O fato jurídico, em sentido amplo, é todo acontecimento exclusivamente humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas.

E

São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Ano: 2009
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - PCDF - Delegado de Polícia - 2009
Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
Os fatos jurídicos voluntários independem da vontade do homem, porém, não são a ele estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o homem o seu sujeito, a ele interessam.
B
O ato-fato decorre da ação ou conduta humana lícita que gera consequência jurídica ainda que a pessoa não tenha vontade que o efeito se verifique.
C
O fato ilícito, para produzir efeitos, submete-se ao plano da validade jurídica.
D
O decurso do tempo constitui ato jurídico em sentido estrito.
E
O dever que tem o pai de cuidar do filho que acabou de nascer configura exemplo de fato jurídico dispositivo.
 
 
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