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Questões de Concurso sobre Lei
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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
A
F V V
B
V F F
C
V V V
D
V V F
E
F F V
A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente o item II está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
As fontes formais do Direito subdividem-se em principal e secundárias. Assinale a opção que apresenta a fonte principal.
A
Jurisprudência
B
Processo legislativo.
C
Lei.
D
Doutrina.
E
Princípios gerais do Direito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.
B
As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.
C
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.
D
Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes:
I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir
norma jurídica adequada ao caso concreto, indica
os meios de suprir a omissão, prescrevendo caber
ao julgador decidir de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
II. Nos meios de integração da norma em face de
omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia,
não podendo o Juiz valer-se indistintamente
da analogia, usos e costumes ou princípios gerais
de direito conforme seu critério discricionário, de
oportunidade e conveniência.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não
admitem o emprego da analogia, nem a interpretação
extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados
estritamente.
Está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
I e III.
A lei, fonte primária do direito brasileiro, é
A
específica, facultativa, provisória e competente.
B
genérica, facultativa, permanente e competente.
C
específica, imperativa, provisória e competente.
D
genérica, facultativa, provisória e concreta.
E
genérica, imperativa, permanente e autorizante.
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