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As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código C...
As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma solução adequada. O verbo “decidirá” é a indicação do efeito impositivo à decisão do caso concreto.
B
A lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradição das normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a Constituição, dentre as leis complementares e ordinárias, os decretos, portarias e demais normatização administrativa inexiste hierarquia rígida.
C
O artigo 4º do CC não estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o juiz poderá valer-se de outras fontes, que não as elencadas.
D
A análise da norma à aplicação ao caso concreto gera, para o intérprete, um processo metodológico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestação jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.
E
Doutrina é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matéria não codificada, como no Direito Administrativo.