Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
da jurisdição a ser prestada;
da ação a ser proposta;
da lei a ser aplicada;
do impulso oficial por parte do juiz;
da boa fé.
