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Questões de Concurso sobre Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
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No que diz respeito à aplicação da lei no espaço, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados os bens a elas relativos.
B
O penhor regula-se pela lei do local em que se encontre a coisa apenhada.
C
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que for assinado o compromisso.
E
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.
A
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.
B
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
C
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
D
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.
E
Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.
A
Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.
B
Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
C
Haver sido proferida por juiz competente.
D
Estar traduzida por intérprete competente.
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.
III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.
B
Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.
C
Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.
D
Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
E
A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.
Assinale a alternativa em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
Em caso de omissão da Lei, o juiz não poderá se abster de julgar, devendo valer-se da analogia, equidade, princípios gerais do direito e dos costumes para proferir a sentença.
B
A Lei, quando em vigor, inclusive a Constituição, em caso de nova assembleia constituinte, deverá ter obediência ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
A lei do país em que, nascida a pessoa, determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D
Na situação de um casal de holandeses desejar se casar no Brasil, poderá celebrar o casamento, o Cônsul da Holanda no Brasil.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acerca de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, exceto o casamento religioso.
B
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
C
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicílio do varão.
D
regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o domicílio do cônjuge varão.
No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta.
A
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do
país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer
que seja a natureza e a situação dos bens.
B
Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer
das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro
rege-se pela lei brasileira.
D
Para qualificar os bens e regular as relações a
eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em
que residir o proponente, ainda que diversa do local
onde situados os bens.
E
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
no lugar em que ele for celebrado, independentemente
do local de residência das partes.
Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.
A
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.
E
As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que
A
os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
B
a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
C
a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
D
mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos de família são aquelas da legislação vigente no seu país de origem.
C
Certo
E
Errado
Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.
Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
A
a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.
B
a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
C
a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.
D
a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
E
a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.
José da Silva morreu em Valinhos, mas era domiciliado em Londres, Inglaterra. Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal. É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou:
A
a lei do domicílio de cada herdeiro.
B
a lei da Inglaterra, qualquer que seja a situação dos bens.
C
a lei brasileira.
D
a lei que os herdeiros escolherem.
E
se houver testamento, a lei do país onde se lavrou.
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
A
se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
B
a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege- se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.
D
a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.
E
a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.
A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:
A
Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.
B
O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
C
A retroatividade da lei nova é a regra.
D
Lei nova nunca retroagirá.
E
Lei nova sempre retroagirá.
No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
A
brasileira.
B
do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
C
do país onde se encontra a sede do referido banco.
D
do país onde o representado tenha residência.
E
indicada em tratado internacional de cooperação.
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4657/42) está correto apenas o que se afirma em:
I - A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobre direito.
II - Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.
III - Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
IV - A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.
A
Apenas as afirmativas I e III.
B
Apenas as afirmativas II e IV
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas a afirmativa I.
E
I, II, III e IV.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:
A
Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
B
A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
C
Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
D
A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
E
Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.
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