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Questões de Concurso sobre Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
A
do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
B
onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
C
onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D
de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
E
de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
C
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
D
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquirir um terreno próximo à sua sede, situado em Foz do Iguaçu. O terreno pertence a Ramón Duartes, um paraguaio que reside na fronteira da Argentina com o Brasil. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a competência para conhecer de ações relativas ao referido imóvel é da autoridade judiciária
A
do Brasil, pois o imóvel se situa em Foz do Iguaçu.
B
do Brasil ou do Paraguai, pois a Fundação PTI é binacional.
C
do Paraguai, pois é a nacionalidade do proprietário do imóvel.
D
da Argentina, pois é o local de residência do proprietário do imóvel.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Giorgio, italiano, casado pelo regime da separação total de bens com Mariana, brasileira, falece deixando quatro filhos italianos comuns. Embora o ex-casal tivesse domicílio na Itália, Giorgio era proprietário de um apartamento em Salvador.
Considerando que, pela lei italiana, Mariana faria jus a um terço do patrimônio deixado por Giorgio, responda como se dará a sucessão do imóvel localizado em Salvador
A
Mariana fará jus a um quarto do bem.
B
os filhos do ex-casal serão seus únicos proprietários.
C
Mariana terá um terço do imóvel.
D
os filhos e Mariana farão jus, cada, a um quinto do bem.
E
caberá à Mariana a metade do bem.
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
C
Certo
E
Errado
Celebrado o casamento no Brasil, e possuindo os nubentes domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal.
C
Certo
E
Errado
A lei aplicável aos bens é a do domicílio de seu proprietário.
C
Certo
E
Errado
O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.
C
O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.
D
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.
E
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
B
Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
C
As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordempública e os bons costumes.
D
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
E
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
A
com a publicação oficial no consulado brasileiro localizado no Estado estrangeiro.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
três meses depois de oficialmente publicada.
D
cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:
I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Todos os itens.
E
Nenhuns dos itens.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
B
Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.
C
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.
D
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.
E
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.
Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.
II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.
III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.
IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(__)A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(__)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
(__)O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
C
Certo
E
Errado
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro.
A alegação NÃO pode ser acolhida porque:
A
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe de forma contrária.
B
atenta contra a soberania brasileira.
C
lesa o fisco brasileiro.
D
lesa os demais herdeiros.
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado