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De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil: I - Para qualificar os bens e regul...

Ano: 2021
Banca: Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax
Prova: Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:

I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todos os itens.

E

Nenhuns dos itens.

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