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No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota...

No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.


C

Certo


E

Errado