Questões de Concurso sobre Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

A reprislinação da lei revogada é expressamente proibida.

Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei originalmente publicada passou a vigorar quarenta e cinco dias após a primeira publicação, pois a republicação destinada à correção de erro material não interfere no prazo de vacatio legis.

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei faz com que o prazo de vacatio legis seja reiniciado a partir da nova publicação oficial.

A lei posterior, por não conter cláusula expressa de revogação, não poderia ter revogado, ainda que parcialmente, a lei anterior.

Com a revogação da lei posterior, restaura-se automaticamente a vigência da lei anteriormente revogada, ainda que inexistente disposição expressa nesse sentido.

A correção realizada antes da entrada em vigor da lei não interfere em sua vigência original, mas deve ser considerada como lei nova, produzindo efeitos a partir de sua própria publicação.

A repristinação ocorre automaticamente sempre que uma lei revogadora é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se integralmente a vigência da norma anteriormente revogada.

A repristinação depende de manifestação expressa do legislador, de modo que a simples revogação de uma lei revogadora não implica o retorno da lei anteriormente revogada.

A repristinação é admitida tacitamente quando a lei revogadora é revogada antes de entrar em vigor, por força do princípio da continuidade normativa.

A repristinação opera de maneira parcial quando a lei revogadora apenas modifica dispositivos específicos da norma anterior, restabelecendo-se apenas as partes não incompatíveis com o novo texto legal.

A LINDB admite a repristinação como regra geral, desde que não haja prejuízo ao interesse público e que o restabelecimento normativo seja mais benéfico ao destinatário da norma.

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

A Lei nº 12.800/2020 não voltou a vigorar automaticamente, pois a repristinação só ocorre se expressamente prevista na norma revogadora.

A Lei nº 12.800/2020 voltou automaticamente a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900/2022, uma vez que sua aplicação era compatível com o novo ordenamento jurídico.

A revogação da Lei nº 13.900/2022 repristinou a vigência da Lei nº 12.800/2020, desde que os efeitos se limitem a situações futuras, respeitando o princípio da irretroatividade.

A Receita Federal pode aplicar os critérios da Lei nº 12.800/2020, mesmo sem repristinação, pois o princípio da segurança jurídica permite a retomada de normas mais rigorosas.

O princípio da irretroatividade autoriza que a Receita Federal aplique os critérios da Lei nº 12.800/2020 apenas para fatos geradores ocorridos antes de sua revogação pela Lei nº 13.900/2022.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

III apenas

Certo

Errado

Ab-rogação.

Derrogação.

Caducidade da lei anterior.

Repristinação tácita.

Repristinação implícita.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

A simples revogação de dispositivo do Código Civil de 2002 revigora automaticamente a norma contida no Código Civil de 1916.

A repristinação tácita no Direito brasileiro é admitida quando as mudanças sociais a justificam.

A jurisprudência brasileira, materializada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, admite atualmente a repristinação tácita como regra geral.

Para que ocorra a repristinação de dispositivo contido no Código Civil brasileiro, como deseja o deputado, é necessária a previsão expressa na norma jurídica.

Em regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

V, F, V, V, F.

F, V, F, V, V.

F, F, V, V, V.

V, F, V, F, F.

V, V, V, V, V.

o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

Certo

Errado

Reconsideração.

Repristinação.

Recepção.

Recontratação.

Retratação.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.