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A repristinação é automática na revogação da lei...
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Q4626502
Teclas de Atalhos
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A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue os itens seguintes.
A repristinação é automática na revogação da lei, restaurando‑se, automaticamente, a vigência da lei anterior.
C
Certo
E
Errado