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Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-L...
Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
E
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.