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Questões de Concurso sobre Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
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A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por
sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei
no 777
A
só volta a valer se houver disposição expressa
nesse sentido na Lei no 999.
B
volta sempre a valer a partir da data da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.
C
não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo
necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
D
pode voltar a valer se o Presidente da República
estabelecer essa previsão por Decreto.
E
volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.
De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas
de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A
as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei
nova;
B
reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou;
C
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de
direito;
D
ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a
conhece;
E
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”. GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
II Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas a afirmação IV está correta.
E
Todas as afirmações estão corretas.
A repristinação legal no direito brasileiro
A
não se admite em nenhuma hipótese.
B
é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.
C
admite-se como regra geral.
D
implica a revogação da lei anterior pela posterior.
E
tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.
Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.
A
No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
B
No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
C
São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
D
Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
E
Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a legislação específica dispuser de forma diferente.
II – Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
III – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
IV – O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova.
V – Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Apenas os itens I, II e IV estão corretas.
B
Apenas os itens II e III estão corretas.
C
Apenas os itens III e IV estão corretas.
D
Apenas os itens I, II e V estão corretas.
E
Apenas os itens III e V estão corretas.
Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.
A
Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
B
O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
C
Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
D
O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
E
De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é
A
verdadeiro e caracteriza derrogação legal.
B
verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.
C
falso e caracteriza a vacância legal.
D
falso e configura a abrogação legal.
E
verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger.
Esse fenômeno jurídico denomina-se:
A
represtinação tácita;
B
efeito represtinatório;
C
ab-rogação;
D
represtinação expressa;
E
derrogação.
No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
A
não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
B
se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
C
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
E
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;
B
Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;
C
Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;
D
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
E
Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de
juros a ser cobrada pelas instituições financeiras.
Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a
taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência.
Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições
financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da
taxa de juros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado