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Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
A
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;
B
Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;
C
Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;
D
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
E
Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.