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Sobre a repristinação é a regra vigente no direito...
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Q1341840
Teclas de Atalhos
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Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
E
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.