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“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória...
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Q1098448
Teclas de Atalhos
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“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”. GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
II Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas a afirmação IV está correta.
E
Todas as afirmações estão corretas.