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Questões de Concurso sobre Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
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Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”
(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Reconsideração.
B
Repristinação.
C
Recepção.
D
Recontratação.
E
Retratação.
Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.
C
Certo
E
Errado
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
B
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
C
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
E
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação. Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que
A
a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.
B
a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.
C
em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.
D
somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.
E
a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.
É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é
A
vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
B
permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.
C
permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.
D
permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.
E
permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei
de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, assinale a alternativa
correta.
A
A lei do país em que nasceu a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e
os direitos de família.
B
Para qualificar os bens e regular as relações
a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do
país do comprador.
C
No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno
chamado de repristinação automática, ou
seja, a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo
em caso de disposição específica nesse
sentido.
D
A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país de nacionalidade do
defunto ou do desaparecido, qualquer que
seja a natureza e a situação dos bens.
E
A competência da autoridade judiciária
brasileira, para conhecer ações relativas
a imóveis situados no Brasil, é relativa ou
concorrente.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
B
A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:
A
Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
B
A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
C
Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
D
A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
E
Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e interpretação das leis de forma geral, indicando a vigência e eficácia destas.
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a disciplina da vigência das leis dada neste diploma, pode-se afirmar:
A
Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação,
salvo disposição em contrário, a lei
A
nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já
existentes não revogará leis anteriores.
B
revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada
inconstitucional em controle difuso.
C
revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a
vigência.
D
nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras
já existentes não revogará leis anteriores.
E
nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma
matéria.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
A
anterioridade legal.
B
resilição.
C
retroação da lei.
D
repristinação.
E
sub-rogação.
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar:
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jurídico perfeito, aquele já consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento é o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decisão judicial já apreciada por segundo grau de jurisdição.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias após oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publicação.
C
A Repristinação, ou seja, o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua eficácia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vigência da primeira lei, sendo, então, não-automática.
D
Correções a texto de lei em vigor não são considerados lei nova.
E
O prazo para começar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro é de 90 (noventa) dias.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada
pela lei “C”, a lei “A”
A
voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.
B
voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.
C
voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.
D
não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.
E
não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.
Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:
A
Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942).
A
Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.
C
Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.
D
É vedada a revogação tácita de lei.
E
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.
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