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Assinale a alternativa que está em consonância com o...
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Q1039974
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
B
A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.