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Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da...
Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:
A
Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.