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De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do...
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei
de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, assinale a alternativa
correta.
A
A lei do país em que nasceu a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e
os direitos de família.
B
Para qualificar os bens e regular as relações
a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do
país do comprador.
C
No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno
chamado de repristinação automática, ou
seja, a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo
em caso de disposição específica nesse
sentido.
D
A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país de nacionalidade do
defunto ou do desaparecido, qualquer que
seja a natureza e a situação dos bens.
E
A competência da autoridade judiciária
brasileira, para conhecer ações relativas
a imóveis situados no Brasil, é relativa ou
concorrente.