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A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei ...
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Q3542616
Teclas de Atalhos
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A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
C
Certo
E
Errado