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No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando to...
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Q2724673
Teclas de Atalhos
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No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
A
A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
B
A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.
C
A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.
D
A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.
E
Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.