Questões de Concurso sobre Derrogação

Certo

Errado

Certo

Errado

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.

Ab-rogação.

Derrogação.

Caducidade da lei anterior.

Repristinação tácita.

Repristinação implícita.

A regra geral é a admissão da repristinação de normas.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.

A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.

A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

Certo

Errado

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerarse- á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.

não revoga nem modifica a lei anterior.

impõe o efeito repristinatório.

derroga a lei anterior no que lhe for contrária.

revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.

ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

A duração da vacatio legis no Direito positivo pátrio sujeita-se, como regra geral, ao princípio do prazo progressivo.

A lei revogadora de outra lei revogadora tem o efeito repristinatório, de pleno direito, sobre a velha lei abolida, independentemente de disposição explícita neste sentido.

A derrogação de uma lei não implica o fenecimento desta, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a obrigatoriedade.

A equidade é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal.

A capacidade para receber por testamento apura-se pela lei do tempo em que praticado o ato.

Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.

Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.

Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado­ Administrador dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.