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Questões de Concurso sobre Antinomia Jurídica
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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:
A
A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
D
A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
E
A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
A
antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.
B
antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.
C
antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.
D
antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.
E
antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.
Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado
A
critério cronológico.
B
critério da especialidade.
C
critério ontológico.
D
critério hierárquico.
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a opção correta.
A
No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.
B
A sucessão de bens de estrangeiros situados no território
brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do
de cujus for-lhes mais favorável.
C
Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior
dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
D
Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para
a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os
princípios que regem a própria justiça.
E
O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a opção correta.
A
O costume é instituto típico do sistema civil law.
B
Entende-se por analogia a aplicação, a determinado caso concreto, de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, a despeito da existência de norma prevista para o referido caso.
C
A lacuna ontológica pressupõe a existência de norma para regular o caso concreto, sem, entretanto, eficácia social.
D
O costume secundum legem é forma de integração da norma jurídica.
E
Em caso de lacuna ou obscuridade da lei, o juiz deve recorrer, primeiramente, aos princípios gerais do direito, uma vez que são esses princípios que orientam todo o ordenamento jurídico.
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Assinale a alternativa correta:
A
A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência.
B
Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.
C
A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável.
D
Dá-se a “antinomia de normas” quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A “hierarquia”, a “cronologia” e a “especialidade” são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.
E
O instituto da “repristinação”, ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática.
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