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Questões de Concurso sobre Antinomia Aparente
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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:
A
A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
D
A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
E
A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.
O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos atributos da lei:
I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.
II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.
III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.
IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula. Pode se dar de forma espontânea ou coativa.
A
Estão corretas I e II.
B
Estão corretas II e III.
C
Estão corretas I e IV.
D
Estão corretas III e IV.
E
Apenas uma está correta.
De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre
I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.
II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.
III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.
IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
E
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
A
antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.
B
antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.
C
antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.
D
antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.
E
antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.
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O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples
aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia
aparente de primeiro grau.
C
Certo
E
Errado
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
A
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
B
Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
C
A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
D
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
E
A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.
A
Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
B
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
D
A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
E
A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.
Ano:
2005
NO QUE SE REFERE AO CONFLITO DE NORMAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
a antinomia de segundo grau é o conflito existente entre idéias fundamentais;
B
o conflito entre normas de direito internacional privado pode ser real ou aparente;
C
a antinomia entre normas atinentes à prescrição das ações relativas aos bens públicos é aparente e imprópria;
D
o conflito normativo no direito interno resolve-se pelos critérios hierárquico e da especialidade.
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