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Q2828035
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:
A
A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
D
A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
E
A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.