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Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando express...
Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado
A
critério cronológico.
B
critério da especialidade.
C
critério ontológico.
D
critério hierárquico.