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Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a o...
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Q859060
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a opção correta.
A
No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.
B
A sucessão de bens de estrangeiros situados no território
brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do
de cujus for-lhes mais favorável.
C
Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior
dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
D
Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para
a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os
princípios que regem a própria justiça.
E
O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.