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Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa ...
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.
A
Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.