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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
impõe o efeito repristinatório.
derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.


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