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No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...
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Q2674115
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue