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Questões de Concurso sobre Ab-rogação
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O Decreto-Lei Federal nº 4.657, originalmente concebido em 1942 e profundamente alterado pela Lei Federal nº 12.376, de 2010, nos apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dando forma e operacionalizando o art. 180 da nossa Carta Magna. Sobre o tema, conforme previsão editalícia, marque o item correto.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
B
Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C
A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.
D
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:
A
Ab-rogação.
B
Derrogação.
C
Caducidade da lei anterior.
D
Repristinação tácita.
E
Repristinação implícita.
No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
A
a ab-rogação ocorre quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior.
B
a “Lei III”, ao regular inteiramente os assuntos tratados na lei imediatamente anterior, revogou de forma expressa a “Lei II”.
C
a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
D
o efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da norma revogadora. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar no caso da perda da vigência da norma revogadora.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(__)A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(__)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
(__)O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, F.
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Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
A
ultratividade.
B
retroatividade benigna.
C
retroatividade mínima.
D
represtinação.
E
vigência diferida.
A lei posterior somente revoga a lei anterior quando
expressamente assim o declare.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar que
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
B
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
C
não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
E
Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.
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Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
A
a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y
B
no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos
C
a lei W possui vacatio legis
D
a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O Direito se expressa nas mais diferentes
formas, mas sua eficácia, muitas vezes,
está condicionada às regras positivadas.
Todavia nem sempre as regras emanadas
pelo Poder Público respondem a todos os
problemas sociais, exigindo assim uma
atenção maior ao aplicador da Lei, desde
a observação da vigência e interpretação
de uma lei, até a integração normativa.
Considerando o exposto, assinale a
alternativa correta.
A
A vacatio legis corresponde ao período de
vigência das leis temporárias.
B
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
C
As leis temporárias permanecem em vigor
até que sejam modificadas ou revogadas
por outra lei de mesma natureza.
D
A analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito são entendidos como as
fontes não formais do direito.
E
A alegação de ignorância legislativa implica
escusa obrigacional.
Considere:
-
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.
-
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:
A
a lei nova não tem valor;
B
a lei nova revoga a lei anterior;
C
a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
D
a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
E
a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à revogação da lei, considere:
I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.
II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.
III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.
Está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
C
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.
A
Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao
processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por
outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às
normas declaradas inconstitucionais.
B
A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito
intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a
retroatividade de atos normativos em observância à segurança
jurídica.
C
A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
D
Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma
já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
E
A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua
publicação no Diário Oficial.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
B
lei geral revoga lei especial anterior.
C
o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
E
salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na
data de sua publicação.
B
admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento
acerca de seu conteúdo.
C
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com
base no direito estrangeiro.
D
a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo
quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
E
lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior.
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