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Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o...
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
E
Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.