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Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.
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Q824491
Teclas de Atalhos
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Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.
A
Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao
processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por
outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às
normas declaradas inconstitucionais.
B
A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito
intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a
retroatividade de atos normativos em observância à segurança
jurídica.
C
A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
D
Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma
já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
E
A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua
publicação no Diário Oficial.