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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q1064631
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na
data de sua publicação.
B
admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento
acerca de seu conteúdo.
C
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com
base no direito estrangeiro.
D
a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo
quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
E
lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior.