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Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de...
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Q4626503
Teclas de Atalhos
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A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue os itens seguintes.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
C
Certo
E
Errado