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Questões de Concurso sobre Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D
A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
A
Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
B
A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
C
Autonomia do julgador, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
D
Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.
Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.
B
A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.
C
Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.
D
Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.
E
A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.
A
O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.
B
A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.
C
No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.
D
No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete
deve se ater à real vontade das leis, à mens legis,
desligando‐se do seu elaborador.
C
Certo
E
Errado
Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
A
Analogia, costumes, princípios gerais de direito.
B
Analogia, senso comum, princípios gerais de direito.
C
Jurisprudência, costumes, senso comum.
D
Discricionariedade, senso comum, coisa julgada.
E
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.
Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios
legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver
motivos graves, o Código Civil permite o uso
A
da analogia.
B
da interpretação sistemática.
C
dos princípios gerais do direito.
D
dos costumes.
E
da equidade.
Sobre os meios de integração das normas para os casos de omissão da lei, assinale a alternativa correta.
A
As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são considerados fontes secundárias.
B
A equidade, por não estar expressamente prevista na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio de integração das normas.
C
Os meios de integração só se aplicam para as normas de direito privado.
D
De acordo com o conceito doutrinário, analogia é uma enunciação normativa de cunho genérico que condiciona e norteia a compreensão do ordenamento jurídico.
E
Para que seja utilizada a equidade para preencher alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de igualdade e paralelismo entre as relações.
Consonante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A esse respeito, corrobora o artigo 375 do Código de Processo Civil/2015 com redação semelhante, que o Juiz decidirá usando de analogia quando a lei for omissa, usando os costumes e os princípios gerais de direito.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
Acerca do exposto, a decisão em que o juiz usa da analogia para decidir quando há omissão da lei está em qual das alternativas abaixo?
A
O juiz avaliará os efeitos da lei à luz da Constituição Federal e os casos semelhantes para tomar sua decisão.
B
O juiz aplicará as regras de experiência comum e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
C
O juiz consultará decisões de tribunais superiores para embasar a sua decisão.
D
Quando houver dissonância entre a lei e a Constituição Federal, o juiz solicitará a avaliação de amicus curiae.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
quando se houver de aplicar lei estrangeira,
A
ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas
considerando as remissões por ela feita à lei de outro
Estado estrangeiro.
B
não se terá em conta a norma primária, mas o direito
internacional privado alienígena, aplicando-se
o retorno.
C
ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente,
o que significa a inaplicabilidade do retorno.
D
caberá ao juiz verificar se o caso é de aplicabilidade
direta da norma primária, ou se o caso exige retorno.
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a
afirmativa anterior.
A
analogia
B
costumes
C
princípios gerais do direito
D
fins sociais a que a lei se dirige
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais
e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da
interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
extensiva.
D
teleológica.
E
lógica.
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido
da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo
do direito.
C
Certo
E
Errado
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.
B
a moral, a ética e os princípios gerais de direito.
C
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
D
os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.
Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução
às Normas de Direito Brasileiro.
A
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável
em caso de inexistência de previsão em sentido
diverso.
B
O magistrado, por força da vedação ao non liquet,
deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia,
nos costumes e nos princípios gerais do Direito
para julgar.
C
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo
brasileiro, de tal modo que a perda de vigência
da lei revogadora restaura automaticamente
a revogada.
D
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada
no Brasil, desde que, dentre outros requisitos,
seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Os brasileiros casados residentes no exterior não
poderão se divorciar perante as autoridades consulares
brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil
para o rompimento do vínculo matrimonial.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e
concretas da sociedade configura interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
sociológica.
D
analógica.
E
autêntica.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.
A
Em contrariedade aos interesses individuais contrapostos.
B
De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
Harmonizando a ideologia da lei com sua própria ideologia.
D
Ponderando valores e utilizando o princípio da proporcionalidade.
E
Utilizando sua discricionariedade e seu livre-arbítrio.
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