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Questões de Concurso sobre Quanto à Obrigatoriedade (normas cogentes e supletivas)

 
 
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Ano: 2024
Banca: Escola Judiciária do Estado do Piauí - EJUD PI
Prova: EJUD-PI - TJ PI - Juiz Leigo - 2024

As mais recentes alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma CORRETA assertividade imposta na referida Lei.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas posteriormente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se foro caso, seu valor.

C

Para prevenir ou regular a compensação, está impedida a celebração de compromisso processual entre os envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, excluído o erro grosseiro.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos imediatamente, independente da publicação do ato.

Ano: 2019
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - Prefeitura de São Bento do Sul - Advogado - 2019

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

 
 
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