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Questões de Concurso sobre Definição e questões gerais
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Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.
D
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
E
O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.
Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete
deve se ater à real vontade das leis, à mens legis,
desligando‐se do seu elaborador.
C
Certo
E
Errado
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.
C
Certo
E
Errado
A interpretação sistemática da lei é aquela que:
A
provém do Supremo Tribunal Federal.
B
provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.
C
busca a análise do todo.
D
busca a finalidade da norma.
E
parte da interpretação feita pela doutrina.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma
individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Certo
E
Errado
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O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não
podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem
de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)
Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
A
A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
B
Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador estabelece preceitos de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma jurídica.
C
O intérprete não cria prescrições; deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral.
D
Para atingir o escopo do Direito não é examinada a norma em sua essência, conteúdo e alcance; o caso concreto e as circunstâncias.
E
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e V estão corretas.
D
Apenas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
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