Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.
D
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
E
O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma
individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum.
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar
um caso concreto em a norma adequada. Submete
às prescrições da lei uma relação da vida real; procura
e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ,
Forense, 2001, p. 5)
Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
A
A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o
estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das
expressões do Direito.
B
Ante a impossibilidade de prever todos os
casos particulares, o legislador estabelece preceitos
de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito
a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma
jurídica.
C
O intérprete não cria prescrições; deduz a
nova regra, para um caso concreto, do conjunto
das disposições vigentes, consentâneas com o
progresso geral.
D
Para atingir o escopo do Direito não é examinada
a norma em sua essência, conteúdo e alcance;
o caso concreto e as circunstâncias.
E
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
