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Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a altern...
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.
D
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
E
O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.