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Questões de Concurso sobre Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
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Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte
concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar
o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais
do direito.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.
B
Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.
D
São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.
Ao aplicar a lei, o juiz deverá:
A
considerar apenas o seu sentido literal;
B
verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
C
atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
D
desconsiderá-la, se houver ambiguidade;
E
desconsiderá-la, se for contraditória.
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
A
os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
B
a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
C
a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
D
a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
E
os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.
A
Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
B
Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
C
É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
D
A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
E
Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.
Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.
A
Nas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.
B
A excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.
C
É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.
D
Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.
E
Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.
Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não
podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem
de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)
Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
A
A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
B
Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador estabelece preceitos de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma jurídica.
C
O intérprete não cria prescrições; deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral.
D
Para atingir o escopo do Direito não é examinada a norma em sua essência, conteúdo e alcance; o caso concreto e as circunstâncias.
E
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e V estão corretas.
D
Apenas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:
A
A equidade, a analogia e os costumes.
B
Os usos e costumes, a analogia e a jurisprudência.
C
A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
D
Os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
No que concerne à interpretação do direito e ao método de
interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
A
A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do
razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não
obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus
conteúdos.
B
Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e
sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem
o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem
atividade dedutiva.
C
A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende
mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas
que dos princípios extraídos das normas escritas,
considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como
eles se apresentam.
D
No que diz respeito aos resultados, a interpretação
especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo
do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
E
A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da
norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste
na investigação do fim ou da razão de ser da lei.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes:
I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir
norma jurídica adequada ao caso concreto, indica
os meios de suprir a omissão, prescrevendo caber
ao julgador decidir de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
II. Nos meios de integração da norma em face de
omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia,
não podendo o Juiz valer-se indistintamente
da analogia, usos e costumes ou princípios gerais
de direito conforme seu critério discricionário, de
oportunidade e conveniência.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não
admitem o emprego da analogia, nem a interpretação
extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados
estritamente.
Está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
II.
E
I e III.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas
carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é
automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a
restabeleça.
3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa
ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições
em contrário”.
4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a
revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
A
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acarreta a revogação e/ou modificação da lei anterior.
B
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, o desconhecimento das disposições legais caracteriza excludente de ilicitude de condutas contrárias à lei.
C
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no prazo de 90 ( noventa) dias depois de oficialmente publicada.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
A lei nova de ordem pública pode alterar os efeitos de ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
C
Certo
E
Errado
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
C
Certo
E
Errado
A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade
A
legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.
B
executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.
C
legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.
D
judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.
E
judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.
B
Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
C
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
E
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.
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