Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10): I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes. III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada. IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre. V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa. Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS: Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10): I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes. III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada. IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre. V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa. Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução...

Q1089259

Ano: 2015

Banca: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Prova: MPDFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2015

Analise os itens seguintes, com base da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):

I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.

III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.

IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.

V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

I, II e IV.

I, III e IV.

I, IV e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

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