Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito...
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas
carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é
automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a
restabeleça.
3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa
ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições
em contrário”.
4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a
revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.