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Questões de Concurso sobre Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
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Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.
( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.
( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.
( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.
A
F/ F/ V/ V
B
F/ V/ F/ V
C
V/ V/ F/ F
D
V/ F/ V/ F
E
V/ V/ V/ F
No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.
A
A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.
B
A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.
C
Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.
D
A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
E
O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.
Quando o intérprete se defrontar com a necessidade de preencher lacuna da lei, de modo a proceder à aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante, é correto afirmar que há
A
interpretação extensiva.
B
aplicação do direito alternativo.
C
analogia juris.
D
analogia legis.
O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação
A
teleológica.
B
sistemática.
C
histórica.
D
lógica.
E
doutrinária.
A formação dos Estados Democráticos, para além da conformação do monismo normativo, transformou a vida das pessoas no reconhecimento dos novos valores sociais e na convivência com as diferenças, propiciando novo corte na hermenêutica do Direito no que respeita ao pluralismo jurídico. Sobre a técnica de coordenação das diferentes fontes jurídicas, revelada na aproximação do CDC com o Código Civil de 2002, é CORRETO dizer:
A
Pela dimensão da complementaridade, compreendese que determinada lei sirva de base à outra, de forma que os conceitos básicos de uma codificação sejam utilizados por codificação congênere.
B
Pela dimensão da subsidiariedade revela-se a adoção de topoi em determinada legislação que estende seu conceito à legislação afim.
C
Pela dimensão coerência, para evitar contradições, os princípios de determinada norma são utilizados em caráter complementar por outra.
D
Pela dimensão coordenação, há a possibilidade de transposição da reflexão doutrinária e jurisprudencial de uma codificação para outra codificação mais recente.
Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam-se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.
B
A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
C
Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.
D
No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
E
Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II - A lei estadual sempre revoga a lei municipal quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas
E
Todas as afirmativas estão corretas.
As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.
C
Certo
E
Errado
A analogia é uma das técnicas empregadas para a
interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei
no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso,
decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa
foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
O processo de interpretação sistemática da norma jurídica
consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do
conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema
legislativo.
C
Certo
E
Errado
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