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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4487123
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.
B
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.
E
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.