Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...

Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.

O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.